Lei nº 9095, de 27/11/2018
Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Matéria Originária: PL 12600/2018 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 27/11/2018
Data de Publicação: 05/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4491
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
