Projeto de Lei nº 12600/2018
Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 07/08/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81138/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4475, de 07/11/2018.
Último Local: 05/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
69ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
81ª Sessão Ordinária
Data: 30 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 27/11/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 31/10/2018 00:00:00 | |
| Procurador Juridico | 03/08/2018 00:00:00 |
