Lei nº 8848, de 18/10/2017
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Matéria Originária: PL 12253/2017 - Autoria: Edicarlos Vieira, Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 18/10/2017
Data de Publicação: 20/10/2017
Veículo de Publicação: IOM n.º 4318
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
