Projeto de Lei nº 12253/2017
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Autores: Edicarlos Vieira, Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 16/05/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77838/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Emenda aprovada. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.305, de 13/09/2017.
Matéria Anexadora: Veto nº 25/2017
Último Local: 18/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Suprime dispositivo. | Aprovado(a) |
15ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
29ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 44
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 05/09/2017 00:00:00 | |
| consultoria jurídica | 16/05/2017 00:00:00 |
