Projeto de Lei nº 12160/2017
Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77030/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.
Último Local: 13/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
3ª Sessão Ordinária
Data: 21 de fevereiro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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PRESIDENTE | 21/02/2017 00:00:00 | |
Consultor Jurídico | 02/02/2017 00:00:00 |