Lei nº 8765, de 13/03/2017

Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.

Matéria: PL nº 12160/2017 (Romildo Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2017

Data de Publicação: 22/03/2017

Veículo de Publicação: IOM 4257

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar