Lei nº 8765, de 13/03/2017
Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Matéria Originária: PL 12160/2017 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 13/03/2017
Data de Publicação: 22/03/2017
Veículo de Publicação: IOM 4257
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
