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Projeto de Lei nº 12081/2016

Texto Integral

Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

Data de Apresentação: 27/07/2016

Proposição Digital:

Protocolo: 75724/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 21/2017

Norma Derivada: LEI 8803/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

156ª Sessão Ordinária

Data: 02 de agosto de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

14ª Sessão Ordinária

Data: 09 de maio de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PRESIDENTE 10/05/2017 00:00:00
Consultor Jurídico 28/07/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
21/06/2017 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
13/06/2017 00:00:00

Veto total rejeitado

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/05/2017 00:00:00

Proposição com veto total

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/05/2017 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
09/05/2017 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/05/2017 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para 14ª. SO, de 09/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
31/08/2016 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
17/08/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
03/08/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
02/08/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/08/2016 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/07/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 02/08/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/07/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
27/07/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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