Veto nº 21/2017
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.081, do Vereador MARCELO GASTALDO, que altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/05/2017
Protocolo: 77981/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: Publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017.
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12081/2016
Último Local: 21/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
17ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
19ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 19 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Consultor Jurídico | 31/05/2017 00:00:00 |
