Veto nº 21/2017

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.081, do Vereador MARCELO GASTALDO, que altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/2017

Protocolo: 77981/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Observações: Publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017.

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12081/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 179 Consultor Jurídico 31/05/2017 00:00:00
  • 21/06/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 14/06/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 13/06/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 19ª. SO, de 13/06/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/06/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/05/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 30/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/05/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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