Lei nº 8861, de 09/11/2017
Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Matéria Originária: PL 12205/2017 - Autoria: Dr. Ligabó
Data de Promulgação: 09/11/2017
Data de Publicação: 15/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4324
Assunto:
Promoção Social
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
