Pesquisa de Legislação

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.585/05, QUE EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3.732/91, QUE REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.

Ementa: CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA, NO PERÍODO DE 17 DE JULHO A 4 DE AGOSTO DE 2003, PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

Ementa: CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA, NO PERÍODO DE 10 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000, PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 2º. DO ART. 3º. DA LEI  5.028/97, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE; E AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DESTA FACULTA OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA.

Ementa: SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 18/94, QUE PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Ementa: CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA, NO PERÍODO DE 07 A 27 DE JULHO DE 1998, PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

Ementa: CONCEDE AO VICE-PREFEITO LICENÇA, NO PERÍODO DE 05 A 30 DE JULHO DE 1998, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE  PARTICULAR.

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A 12ª. LEGISLATURA (1997/2000).

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.926/92, QUE DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.287/93, QUE PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.688/91, QUE AUTORIZA ADMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO, DE ESTAGIÁRIOS DE CURSOS SUPERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.