Projeto de Decreto Legislativo nº 1155/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.585/05, QUE EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/11/2006

Processo: 47908/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1100/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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