Decreto Legislativo nº 1100, de 28/11/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.585/05, QUE EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.

Matéria: PDL nº 1155/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2006

Data de Publicação: 01/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral SERVIDORES - geral TRABALHO Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6585 de 26/09/2005 - EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.
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