Decreto Legislativo nº 1100, de 28/11/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.585/05, QUE EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.
Matéria Originária: PDL 1155/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 28/11/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral SERVIDORES - geral TRABALHO Autor: MESA