Decreto Legislativo nº 1049, de 07/02/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3.732/91, QUE REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.

Matéria: PDL nº 1067/2005 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/2006

Data de Publicação: 10/02/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3732 de 16/05/1991 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
Nova Pesquisa Voltar