Projeto de Decreto Legislativo nº 1067/2005

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3.732/91, QUE REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/06/2005

Processo: 44207/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1049/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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