Decreto Legislativo nº 608, de 28/02/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.926/92, QUE DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.

Matéria: PDL nº 656/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/1996

Data de Publicação: 01/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3926 de 11/05/1992 - DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.
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