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Decreto Legislativo nº 608, de 28/02/1996

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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.926/92, QUE DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.

Matéria Originária: PDL 656/1995 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 28/02/1996

Data de Publicação: 01/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 3926/1992 - DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.