Lei nº 3926, de 11/05/1992
DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.
Data de Promulgação: 11/05/1992
Data de Publicação: 15/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.882-0/9 - Procedente em 07/06/1995.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações
Autor: Jorge Nassif Haddad
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 608 de 28/02/1996
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.926/92, QUE DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.
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