Lei nº 4287, de 21/12/1993
PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 6023/1993 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 21/12/1993
Data de Publicação: 23/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 04/01/1994 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 23.523-0/5- Procedente em 20/09/1995 - execução suspensa pelo Decreto Legislativo 607, de 22/02/1996. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 23.523-0/5 - Procedente em 20/09/1995. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento FINANÇAS - tarifas FINANÇAS Autor: ERAZÊ MARTINHO
