Decreto Legislativo nº 607, de 22/02/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.287/93, QUE PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 654/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/1996

Data de Publicação: 27/02/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento FINANÇAS - tarifas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4287 de 21/12/1993 - PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
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