Projeto de Decreto Legislativo nº 654/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.287/93, QUE PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 04/12/1995
Processo: 20133/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 607/1996
