Projeto de Decreto Legislativo nº 653/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.688/91, QUE AUTORIZA ADMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO, DE ESTAGIÁRIOS DE CURSOS SUPERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 31/10/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada