Projeto de Decreto Legislativo nº 653/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.688/91, QUE AUTORIZA ADMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO, DE ESTAGIÁRIOS DE CURSOS SUPERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 31/10/1995
Processo: 19748/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 606/1996
