Decreto Legislativo nº 606, de 22/02/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.688/91, QUE AUTORIZA ADMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO, DE ESTAGIÁRIOS DE CURSOS SUPERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 653/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/1996

Data de Publicação: 27/02/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3688 de 05/03/1991 - AUTORIZA ADMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO, DE ESTAGIÁRIOS DE CURSOS SUPERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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