Projeto de Decreto Legislativo nº 742/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ 18/94, QUE PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPUSER SUA CRIAÇÃO.
Data de Apresentação: 31/03/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada