Decreto Legislativo nº 689, de 04/05/1999

SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 18/94, QUE PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Matéria: PDL nº 742/1999 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/05/1999

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 17/11/1994 - PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPUSER SUA CRIAÇÃO.
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