Projeto de Decreto Legislativo nº 656/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.926/92, QUE DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/12/1995
Processo: 20200/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 608/1996
