Projeto de Decreto Legislativo nº 656/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.926/92, QUE DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.
Data de Apresentação: 12/12/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada