Projeto de Decreto Legislativo nº 654/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.287/93, QUE PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 04/12/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada