Pesquisa de Legislação

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.384/09, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.

Ementa: PREVÊ MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO COM O GOVERNO FEDERAL E RETOMADA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANESPA.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.853/91, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO N°. 2, DA LETRA "B", DO INCISO VI, DO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE PREVÊ LEGALIZAÇÃO DO GRUPO DE MASTECTOMIZADAS.

Ementa: Estabelece a parentalidade positiva e o direito de brincar como princípios de proteção à Primeira Infância.

Ementa: Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.

Ementa: Prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.

Ementa: Assegura proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso.