Projeto de Lei Complementar nº 1034/2018
Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Projeto de Lei Complementar nº 1031/2017
Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1030/2017
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.
Projeto de Lei Complementar nº 1029/2017
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Projeto de Lei Complementar nº 1028/2017
Altera a Lei Complementar 54/1992, que regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte, para criar obrigações relativas ao Relatório de Inspeção Anual-RIA.
Projeto de Lei Complementar nº 1027/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir isolamento acústico nos estabelecimentos que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1026/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para redefinir exigências sobre lixeiras e abrigos para lixo.
Projeto de Lei Complementar nº 1025/2017
Altera o Código Tributário, para fixar prazo para o Alvará de Funcionamento Provisório.
Projeto de Lei Complementar nº 1023/2017
Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Projeto de Lei Complementar nº 1018/2017
Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
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