Altera o Código Tributário, para fixar prazo para o Alvará de Funcionamento Provisório.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 09/05/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77779/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/05/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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