Projeto de Lei Complementar nº 1025/2017
Altera o Código Tributário, para fixar prazo para o Alvará de Funcionamento Provisório.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 24/05/2017 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
14ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Consultor Jurídico
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05/05/2017 00:00:00 |
24/05/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
10/05/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/05/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/05/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 09/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
04/05/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
04/05/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
