Lei Complementar nº 614, de 19/05/2022
Altera a Lei Complementar 54/1992, que regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte, para criar obrigações relativas ao Relatório de Inspeção Anual-RIA.
Matéria Originária: PLC 1028/2017 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 19/05/2022
Data de Publicação: 25/05/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5091
Assunto:
Administração Pública
Trabalho
Situação: Em vigor
