Lei Complementar nº 614, de 19/05/2022

Altera a Lei Complementar 54/1992, que regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte, para criar obrigações relativas ao Relatório de Inspeção Anual-RIA.

Matéria: PLC nº 1028/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/2022

Data de Publicação: 25/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5091

Assunto: Administração Pública
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 54 de 24/06/1992 - Regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte.
Nova Pesquisa Voltar