Lei Complementar nº 54, de 24/06/1992
Regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte.
Matéria Originária: PLC 95/1992 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 24/06/1992
Data de Publicação: 26/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: início de vigência: 90 dias após sua publicação-Retificação: IOM 07/07/1992 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.075-0/0 - Extinta em 21/10/1994-Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA ALTERADA pela Lei Complementar n.º 614/2022.
