Projeto de Lei Complementar nº 1031/2017
Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/09/2017
Protocolo: 78153/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.312, de 29/09/2017.
Último Local: 04/10/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - Mensagem Aditiva PLC 1.031. | Aprovado(a) |
| Emenda Redação nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Retifica redação. | Aprovado(a) |
31ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
7ª Sessão Extraordinária
Data: 26 de setembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 4 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 04/10/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 26/09/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 25/09/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 25/09/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 22/09/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 21/09/2017 00:00:00 |
