Projeto de Lei Complementar nº 1029/2017

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78082/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4557, de 10/05/2019.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 589/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1029 Presidente 07/05/2019 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0004/2019 Diretoria Financeira 28/02/2019 00:00:00
Parecer - Procuradoria Jurídica nº. 854 Consultor Jurídico 28/02/2019 00:00:00
Requerimento - Juntada n.º 470 MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA 26/02/2019 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 001.19 - PLC 1029 Diretoria Financeira 21/02/2019 00:00:00
Requerimento - JUNTADA n.º 465 MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA 19/02/2019 00:00:00
Requerimento - RPR 402 MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA 09/10/2018 00:00:00
Requerimento - 333 - Sustação Márcio Petencostes de Sousa 22/05/2018 00:00:00
Requerimento - RPR 328/2018 MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA 15/05/2018 00:00:00
Requerimento - 280 - Sustação MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA 06/03/2018 00:00:00
Requerimento - 205 - Sustação Márcio Petencostes de Sousa 24/10/2017 00:00:00
Despacho - 77 Consultor Jurídico 05/10/2017 00:00:00
Ofício/Resposta - Ofício UGCC/DAP 70/2017 - Executivo Diretor de Apoio Parlamentar - Tiago Adami 27/09/2017 00:00:00
Requerimento - 191 - JUNTADA DE DOCUMENTO Marcio Petencostes de Souza 26/09/2017 00:00:00
Ofício - PR/DL 289/2017 GUSTAVO MARTINELLI 02/08/2017 00:00:00
Despacho - 59 Consultor Jurídico 28/07/2017 00:00:00
  • 05/06/2019 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/06/2019 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/06/2019 00:00:00
    Sanção tácita
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/05/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/05/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na SO 102°, em 07/05/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/03/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 07/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/02/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/02/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    para nova manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 26/02/2019 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    JUNTADA DE DOCUMENTOS VIA AUTOR - Reqto. 470
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/02/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 19/02/2019 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    JUNTADA DE DOCUMENTOS VIA AUTOR - Reqto. 465
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/10/2018 00:00:00
    Proposição sustada
    até 07/01/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/05/2018 00:00:00
    Proposição sustada
    por 45 dias
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/05/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    estimativa de impacto orçamentário - vencida sustação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2018 00:00:00
    Proposição sustada
    Sustação até 07/05/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/10/2017 00:00:00
    Proposição sustada
    para 05/03/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/10/2017 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/09/2017 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/09/2017 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício UGCC/DAP 70/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/08/2017 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/07/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 01/08/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/07/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/07/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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