Projeto de Lei nº 13938/2023
Estende os critérios de contagem de tempo para concessão de quinquênios e sexta parte previstos na Lei Complementar Federal 191/2022 a todos os servidores públicos municipais.
APTO - CJR CONTRA
Projeto de Lei nº 13933/2023
Prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
LEI 9959, de 12/06/2023
Projeto de Lei nº 13931/2023
Regula o recebimento de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Município.
Projeto de Lei nº 13927/2023
Altera a Lei 8.939/2018, que veda o abandono de animal, para regulamentar a aplicação de multas para abandono de animais no período noturno.
APTO
Projeto de Lei nº 13925/2023
Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para prever novo rol de membros, disposições sobre reuniões e publicidade de seus atos.
Projeto de Lei nº 13918/2023
Institui o Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Servidores Públicos Municipais.
CJR CONTRA APTO
Projeto de Lei nº 13916/2023
Convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.
LEI 9914, de 29/03/2023
Projeto de Lei nº 13914/2023
Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.
LEI 9904, de 14/03/2023
Projeto de Lei nº 13892/2023
Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar o grupo remuneratório básico do cargo de Orientador Social, a partir de 1º. de fevereiro de 2023.
LEI 9881, de 15/02/2023
Projeto de Lei nº 13891/2023
Altera a Lei 8.763/2017, que reestruturou a Administração Pública, para modificar a nomenclatura do Departamento de Gestão do Complexo Fepasa e do cargo de Diretor do Complexo Fepasa para Departamento de Gestão do Espaço EXPRESSA e Diretor do Espaço EXPRESSA.
LEI 9884, de 24/02/2023
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