Projeto de Lei nº 13938/2023

Estende os critérios de contagem de tempo para concessão de quinquênios e sexta parte previstos na Lei Complementar Federal 191/2022 a todos os servidores públicos municipais.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Eletrônica: M1089175523/54847

Protocolo: 1645/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/05/2023 17:05:18 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 88ª Sessão Ordinária, em 04/04/2023
Leitura da matéria na sessão 90ª Sessão Ordinária, em 18/04/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 822 Procuradoria Jurídica 30/03/2023 15:12:03
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