Projeto de Lei nº 13931/2023

Regula o recebimento de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Município.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Eletrônica: P1053753387/58850

Protocolo: 1439/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/04/2023 11:07:45 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 86ª Sessão Ordinária, em 21/03/2023
Leitura da matéria na sessão 87ª Sessão Ordinária, em 28/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 806 Procuradoria Juridica 20/03/2023 13:16:14
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