Projeto de Lei nº 13925/2023

Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para prever novo rol de membros, disposições sobre reuniões e publicidade de seus atos.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2023

Proposição Eletrônica: M1321333423/58306

Protocolo: 1292/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2023 10:12:42 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 85ª Sessão Ordinária, em 14/03/2023
Leitura da matéria na sessão 87ª Sessão Ordinária, em 28/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 798 Procuradoria Juridica 14/03/2023 10:01:43
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