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Projeto de Lei nº 13927/2023

Texto Integral

Altera a Lei 8.939/2018, que veda o abandono de animal, para regulamentar a aplicação de multas para abandono de animais no período noturno.

Autoria: Albino

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Digital: P1809681300/58304

Protocolo: 1368/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2023 10:08:05 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

86ª Sessão Ordinária

Data: 21 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 17/03/2023 15:24:51
 
 
 
 
 
11/04/2023 10:08:05

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/04/2023 08:36:32

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
28/03/2023 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
21/03/2023 12:17:24

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/03/2023 11:05:13

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/03/2023 12:39:26

Aguardando apresentação em Plenário

em 21/03/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/03/2023 16:34:40

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/03/2023 15:25:30

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 21/03/23.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
16/03/2023 15:24:36

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 01/02/2023 12:24:55. Matéria incorporada em 16/03/2023 15:24:36, sob protocolo nº 1368/2023

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