Projeto de Lei nº 13927/2023

Altera a Lei 8.939/2018, que veda o abandono de animal, para regulamentar a aplicação de multas para abandono de animais no período noturno.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Eletrônica: P1809681300/58304

Protocolo: 1368/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2023 10:08:05 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 86ª Sessão Ordinária, em 21/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 802 Procuradoria Jurídica 17/03/2023 15:24:51
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