Lei nº 9914, de 29/03/2023

Convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.

Matéria: PL nº 13916/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/2023

Data de Publicação: 05/04/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5253

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Resolução nº 551 de 25/09/2013 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES, E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS.
Regulamenta Resolução nº 616 de 29/11/2022 - Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
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