Resolução nº 616, de 29/11/2022

Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.

Matéria: PR nº 859/2022 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2022

Data de Publicação: 02/12/2022

Veículo de Publicação: IOM n.º 5187 - Pág. 45

Assunto: Administração Pública
Câmara
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao art. 1º e ao Anexo, à data da entrada em vigor da Lei n°. 9.341, de 29 de novembro de 2019. REGULAMENTADA pela Lei n.º 9.914/2023.

Arquivo Descrição
Visualizar ANEXO: Atribuições das Funções Gratificadas e da Função de Confiança
Visualizar ARTIGOS
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Lei nº 9914 de 29/03/2023 - Convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 551 de 25/09/2013 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES, E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS.
Norma correlata Lei nº 8199 de 15/04/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências. Inclui anexos
Norma correlata Lei nº 9341 de 29/11/2019 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar sua estrutura, atribuições de cargos e criar gratificações.
Nova Pesquisa Voltar