Projeto de Resolução nº 859/2022
Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/11/2022
Proposição Digital: P1937231909/57925
Protocolo: 91493/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/11/2022 10:06:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
78ª Sessão Ordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
8ª Sessão Extraordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | 24/11/2022 10:38:32 |
Norma promulgada pela Câmara
Norma publicada na IOM n.º 5187, de 02/12/2022
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
EM 29/11/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
Parecer emitido
Aguardando emissão de parecer
apresentado em 29/11/2022.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 22/11/2022 14:32:20. Matéria incorporada em 23/11/2022 16:10:11, sob protocolo nº 91493/2022
