Projeto de Resolução nº 859/2022

Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2022

Proposição Eletrônica: P1937231909/57925

Protocolo: 91493/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 616/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2022 10:06:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 731 Procuradoria Juridica 24/11/2022 10:38:32
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