Resolução nº 551, de 25/09/2013

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES, E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS.

Matéria: PR nº 781/2013 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 25/09/2013

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: REGULAMENTADA pela Lei n.º 9.914/2023.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Resolução nº 602 de 25/05/2021 - Altera a Resolução 551/2013, que instituiu o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para atualizar disposição referente à observância de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Alteração	Resolução nº 616 de 29/11/2022 - Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
Regulamentação	Lei nº 9914 de 29/03/2023 - Convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.

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