Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 31596, de 18/07/2022

Prevê preço público pela utilização de máquinas e equipamentos integrantes do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, instituído pela Lei 9.796/2022.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 30770, de 20/12/2021

Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2022 (R$ 200,76).

Decreto do Executivo nº 30363, de 13/09/2021

Cria o “Ecossistema de Inovação - Campus Jundiaí”, sob responsabilidade da Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - UGDECT.

Decreto do Executivo nº 30050, de 02/06/2021

Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.

Decreto do Executivo nº 30011, de 20/05/2021

Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Decreto do Executivo nº 29594, de 22/12/2020

Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Decreto do Executivo nº 29574, de 16/12/2020

Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).

Decreto do Executivo nº 29416, de 26/10/2020

Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.

Decreto do Executivo nº 29009, de 14/05/2020

Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para ações de combate à pandemia e suas consequências.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 28953, de 03/04/2020

Altera o Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020.

Situação: Em vigor