Pesquisa de Legislação
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Originária: PDL 1418/2011 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 7268, de 22/04/2009
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Ementa: Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria Originária: PELOJ 127/2017 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
Matéria Originária: PL 13127/2020 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 6764, de 08/12/2006
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Ementa: Institui o Programa Samuvet – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário.
Matéria Originária: PL 12834/2019 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Eficácia suspensa -
Ementa: Institui o Programa de Atendimento Médico Veterinário Hospitalar Gratuito, para cães e gatos de rua ou sob tutoria de famílias de baixa renda.
Matéria Originária: PL 12841/2019 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Execução suspensa -
Ementa: Altera a Lei 10.104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para prever a preservação de abelhas solitárias em troncos removidos ou de árvores a serem podadas.
Matéria Originária: PL 14442/2024 - Autoria: Faouaz TahaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 10104, de 28/02/2024
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Ementa: Cria a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina-FELV.
Matéria Originária: PL 14327/2024 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor -
Ementa: Institui o Programa “Família Pet Acolhedora”, de custódia temporária de animais de estimação.
Matéria Originária: PL 13687/2022 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor -
Ementa: Institui o Programa FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA.
Matéria Originária: PL 14154/2023 - Autoria: Cícero Camargo da SilvaSituação: Em vigor -
Ementa: Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Matéria Originária: PL 13802/2022 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ
