Projeto de Lei nº 13127/2020
Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 18/02/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 84762/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5553, de 22/11/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 46/2024
Último Local: 21/02/2025 16:26:53 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
135ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
157ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 13.127
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ANTONIO CARLOS ALBINO | 19/11/2024 10:05:00 |
| PJ | 14/02/2020 00:00:00 |
Proposição com veto total
OF. GP.L. 348/2024 - Veto rejeitado na SO em 18/02/25.
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:54 em 21/11/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 157.ª S.O. de 19/11/2024.
