Veto nº 46/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 13.127, do Vereador Leandro Palmarini, que altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2025
Protocolo: 5914/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13127/2020
Último Local: 21/02/2025 16:24:49 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 4 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 17/12/2024 08:21:35 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei 10.308, de 21/02/2025
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 3ª S.O DE 18/02/2025.
