Lei nº 10305, de 07/02/2025
Institui o Programa Samuvet – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário.
Matéria Originária: PL 12834/2019 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 07/02/2025
Data de Publicação: 12/02/2025
Veículo de Publicação: IOM Ed 5592
Assunto:
Administração Pública
Animais
Saúde
Situação: Eficácia suspensa
Observações: Direta de Inconstitucionalidade 2106125-84.2025.8.26.0000 entrado em 09/04/2025. Decisão liminar para suspensão da eficácia da lei em 24/04/2025.
