Decreto Legislativo nº 1357, de 16/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Originária: PDL 1418/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 16/08/2011
Data de Publicação: 19/08/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
Observações: animais - geral Autor: MESA
