Lei nº 7268, de 22/04/2009
EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Data de Promulgação: 22/04/2009
Data de Publicação: 24/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total rejeitado em 14/04/09; promulgada pela Câmara.
ANIMAIS - Geral
Ação Direta de Inconstitucionalidade 990.10.380840-1 (comunicado em 26/08/2010);
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
(ADIn julgada procedente por v.u. DOE 21/03/2011).
Autor: LEANDRO PALMARINI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1357 de 16/08/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
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