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Projeto de Lei nº 10182/2009

Texto Integral

EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.

Autoria: Leandro Palmarini

Data de Apresentação: 28/01/2009

Processo: 55926/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7268/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

22/04/2009 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo