Lei nº 10304, de 07/02/2025
Institui o Programa de Atendimento Médico Veterinário Hospitalar Gratuito, para cães e gatos de rua ou sob tutoria de famílias de baixa renda.
Matéria Originária: PL 12841/2019 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 07/02/2025
Data de Publicação: 12/02/2025
Veículo de Publicação: IOM Ed 5592
Assunto:
Administração Pública
Animais
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: - Direta de Inconstitucionalidade nº. 2106139-68.2025.8.26.0000 . Entrado em: 09/04/2025; - Liminar deferida em 11/04/2024, determinando a suspensão da eficácia da norma até o julgamento final da demanda;
